TCU - 11.09.2009
Acórdão nº 2.060/2009 - Plenário
Na fase de julgamento das propostas
de procedimentos licitatórios não se deve considerar erros ou omissões
no preenchimento da planilha de
custos e formação de preços como critério único de desclassificação de licitantes, em razão do caráter instrumental da planilha de preços,
do disposto no art. 3º da Lei nº
8.666/1993 e a da jurisprudência
do TCU

TCU - 11.09.2009
Acórdão nº 2.093/2009 - Plenário
Ao se idenficar preços inexequíveis, cabe à Administração verificar a
efetiva capacidade de o licitante executar os serviços pelo preço oferecido, assegurado assim o
alcance do objetivo da licitação,
que é a seleção da proposta mais vantajosa e, por conseqüência, do interesse público, cuidando para
que não sejam eliminadas empresas
que apresentem preços unitários
abaixo dos limites definidos na Lei,
mas que não tenham elevada materialidade no total do contrato.

TCU - 04.09.2009
Acórdão nº 1.979/2009 - Plenário
Não se deve de exigir, no edital, que
as empresas licitantes e/ou
contratadas apresentem declaração, emitida pelo fabricante do bem ou serviço licitado, de que possuem
plenas condições técnicas para
executar os serviços, são representantes legais e estão autorizadas a comercializar os
produtos e serviços objeto do termo
de referência, uma vez que essa exigência restringe o caráter
competitivo do certame.

TCU - 28.08.2009
Acórdão nº 4.300/2009 - 2ª Câmara
Não se deve exigir em editais que
a licitante seja credenciada,
autorizada, eleita, designada, ou
outro instituto similar, pelo fabricante para fornecer, instalar, dar suporte e configurar os equipamentos que constituam o objeto da licitação,
tendo em vista tratar-se de
condição que restringe indevida e desnecessariamente o caráter competitivo do certame.

TCU - 07.08.2009
Acórdão nº 1.710/2009-Plenário
A comprovação de vínculo do profissional com a empresa licitante pode ser feita por meio de contrato
de prestação de serviços, regido
pela legislação civil comum, não
sendo necessário, pois, que o empregado possua vínculo
empregatício, mediante Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) assinada.