Lei n.º 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos

Lei n.º 10.520/02 - Pregão

Lei Complementar n.º 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ver arts. VÊR - DO ACESSO AOS MERCADOS, Seção Única - Das Aquisições Públicas - Capitulo V - arts. 42 a 49 ).

Decreto n.º 3.555/00 - Regulamenta o Pregão

Decreto n.º 3.931/01 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP

Decreto n.º 3.722/01 - Regulamenta o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf

Decreto n.º 4.358/02 - Modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art.7.º da Constituição (habilitação)

Decreto n.º 5.355/05 - Dispõe sobre o uso do cartão de pagamento do governo federal para quitação de despesas

Decreto n.º 5.450/05 - Regulamenta o Pregão Eletrônico

Decreto n.º 5.504/05 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias  de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa MARE n.º 05/95 - Estabelece procedimentos de implantação/operacão do Sicaf (versão atualizada)

Instrução Normativa MPOG n.º 02/08 - Disciplina a contratação de serviços contínuados ou não

Instrução Normativa MARE n.º 02/98 - Regulamenta a aquisição de jornais, revistas, livros e demais publicações

Portaria Normativa n.º 04/01 - Disciplina a divulgação de editais de concorrência e tomada de preços no comprasnet

Portaria 306/01 - Regulamenta a implantação do sistema de cotação eletrônica de preços

Portaria Normativa n.º 01/02 - Disciplina a contratação de serviço telefônico

Portaria 98/03 - Dispõe sobre viagens a serviço, concessão de diárias e emissão de bilhetes de passagens aéreas
Portaria Interministerial n.º 217/2006 - Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504/2005